Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do qual dá direito a empréstimo e o que não dá direito a empréstimo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto de estudos que se dedique àquele causa.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Contudo a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser através metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei É possibilitado a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

ConJur — O de que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas fonte a falta do compromissos usando ESTES precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posição clara do qual seja o fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando não pode.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se meter entre este direito e a eventualidade por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar ESTES bancos a pagar a dívida, tirando o dinheiro do erário para disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões utilizando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Para além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a fonte declarar é só uma réstia de direito.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida com este sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do de que este que ele chama do “caos judiciário”.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este de que é contribuição: de uma forma rápida, diz qual a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade específica. Mas nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar do qualquer um”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em qual ela vai mudar a sede, vai realizar 1 Colossal planejamento societário para de que a empresa de lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais de que cuidam de dupla tributação e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

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